Costa Urnikes I, Macedo Ferreira da Silva E. A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ACESSIBILIDADE: O DIREITO DO ADVOGADO COM DEFICIÊNCIA NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 31º de março de 2021 [citado 14º de abril de 2026];13(2):81-102. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23001