Ferreira dos Santos LF, César Miranda E. LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RCGD [Internet]. 31º de março de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];13(2):173-97. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140