Rocha BV da, Neves LS das, Souza PAF de. Da (in)constitucionalidade do artigo. 156, II, do CCP: debate sobre a atividade judicial "ex officio" em matéria processual penal, quando para "dirimir dúvida sobre o ponto relevante". Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 5º de abril de 2022 [citado 25º de agosto de 2026];14(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24635