Camargo Alves Lopes Filho F, Oliveira Moreira T. O EMPREGO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. RCGD [Internet]. 20º de agosto de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];14(3):112-39. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25360