Medeiros YJN de, Braga Júnior SA de M. Acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte sob a ótica dos direitos humanos : análise sobre a função social e a importância de sua preservação para efetivação dos direitos sociais . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 20º de agosto de 2021 [citado 12º de agosto de 2026];14(3):6-26. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25650