Digital Constituição e Garantia de Direitos R. EDIÇÃO COMPLETA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 20º de agosto de 2021 [citado 14º de abril de 2026];14(3):1-233. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26399