Bezerra dos Santos F, Josino da Silva Souza M. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RCGD [Internet]. 24º de setembro de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];1(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4260