de Almeida Cabral I. A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 2º de outubro de 2013 [citado 19º de abril de 2026];1(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270