de Almeida Cabral I. A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RCGD [Internet]. 2 oct. 2013 [cité 5 déc. 2025];1(02). Disponible à: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270