Guimarães PBV. Aspectos jurídicos-institucionais no dilema contemporâneo dos recursos hídricos: elementos da regulação na gestão das águas doces. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 2º de outubro de 2013 [citado 4º de julho de 2026];1(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273