Augusto de Castro Cavalcanti Monta F. O PAPEL DA HERMENÊUTICA COMO INSTRUMENTO PARA DISTINÇÃO ENTRE GASODUTOS DE TRANSPORTE E DE TRANSFERÊNCIA NA LEI DO PETRÓLEO. RCGD [Internet]. 2º de outubro de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];1(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276