Henrique de Sousa Lyra D, da Rocha França V. A TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS REGIÕES METROPOLITANAS. RCGD [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 24º de novembro de 2024];3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4321