Paulo dos Santos Melo J. PARTICIPACÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RCGD [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 21º de novembro de 2024];3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328