Melo JP dos S. Participacão do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 3º de junho de 2026];3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328