Diogo D. Lemos R, Marcius de Alencar Xavier Y. PARTICIPAÇÃO POPULAR E EFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO POSITIVO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 14º de abril de 2026];3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331