1.
Diogo D. Lemos R, Marcius de Alencar Xavier Y. PARTICIPAÇÃO POPULAR E EFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO POSITIVO. RCGD [Internet]. 15º de outubro de 2013 [citado 6º de dezembro de 2025];3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331