1.
De Andrade Aguiar Filho V, Marcius de Alencar Xavier Y. ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. RCGD [Internet]. 2013 Oct. 15 [cited 2024 Jul. 22];3(01). Available from: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332