1.
Alves FG, Martins L. Ação popular como garantia constitucional do processo de proteção e defesa do consumidor face à publicidade. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 16º de outubro de 2013 [citado 25º de maio de 2026];4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342