Batista de Araújo Neto H. O AMICUS CURIAE NO STF: EFETIVIDADE E NOVOS RUMOS. RCGD [Internet]. 16º de outubro de 2013 [citado 5º de dezembro de 2025];4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4343