Ribeiro Losso M. O NEOCONSTITUCIONALISMO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. RCGD [Internet]. 16 de octubre de 2013 [citado 6 de diciembre de 2025];4(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4345