Frota Mont’Alverne T, Almeida de Andrade D. O ACESSO JUSTO E EQUITATIVO À BIODIVERSIDADE BRASILEIRA COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RCGD [Internet]. 2013 Oct. 17 [cited 2025 Dec. 5];4(01). Available from: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4350