Lemos de Paiva U, Bichara J-P. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 19º de abril de 2026];4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351