Pires Oliveira T. A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 14º de abril de 2026];4(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362