Barbosa Fernandes Filgueira E. A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RCGD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];5(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366