Barbosa Fernandes Filgueira E. A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RCGD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 7º de dezembro de 2025];5(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366