Silva JB. O controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil: instrumento de garantia e efetivação de direitos constitucionais. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 24º de maio de 2026];5(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372