Andressa Feliciano de Lira L, Nunes da Silva Júnior W. PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO CIVIL: LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RCGD [Internet]. 17 oct. 2013 [cité 7 déc. 2025];5(01). Disponible à: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4376