Andressa Feliciano de Lira L, Nunes da Silva Júnior W. PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO CIVIL: LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 20º de abril de 2026];5(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4376