Barbosa Fernandes Filgueira E, dos Remédios Fontes Silva M. A polêmica discussão sobre a possibilidade do aborto de feto anencéfalo frente à Constituição Federal de 1988. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 9º de junho de 2026];6(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379