Barbosa Fernandes Filgueira E, dos Remédios Fontes Silva M. A POLÊMICA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RCGD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 21º de novembro de 2024];6(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379