dos Santos Silveira Neto O. O EQUILÍBRIO INTER-REGIONAL DA CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NOVA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA. RCGD [Internet]. 17 de octubre de 2013 [citado 6 de diciembre de 2025];6(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4383