Schappo A, Schmitt Siqueira Garcia D. O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE: SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RCGD [Internet]. 17º de outubro de 2013 [citado 21º de novembro de 2024];6(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4384