Schappo A, Schmitt Siqueira Garcia D. O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE: SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RCGD [Internet]. 2013 Oct. 17 [cited 2025 Dec. 5];6(01). Available from: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4384