Costa Xavier FC. SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC). RCGD [Internet]. 15º de setembro de 2014 [citado 21º de novembro de 2024];6(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794