Lauar Leite M. DESCORTINANDO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS SOBRE A LIVRE INICIATIVA. RCGD [Internet]. 15º de setembro de 2014 [citado 9º de janeiro de 2025];6(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5795