de Souza Mendonça FA, Queiroz F. de Oliveira LS. O POVO DAS SECAS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO JURÍDICA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de setembro de 2014 [citado 25º de maio de 2026];7(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808