Vieira DV, Borges Horta JL. PARA ALÉM DOS DIREITOS POLÍTICOS; REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 15º de setembro de 2014 [citado 18º de abril de 2026];7(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5810