Alves da Silva Braga C, França V da R. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. RCGD [Internet]. 28º de junho de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];14(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257