de Castro Ribeiro FS, da Silva Júnior WN. ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL. RCGD [Internet]. 14º de agosto de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];15(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184