Ribeiro FS de C, Silva Júnior WN da. Acesso à justiça na perspectiva da constitucionalização do processo penal. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 14º de agosto de 2023 [citado 24º de agosto de 2026];15(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184