de Oliveira Costa Silva M, de Fátima Ribeiro M. A RELEVÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI ROUANET PARA A EFETIVA GARANTIA DO DIREITO À CULTURA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 19º de março de 2024 [citado 14º de abril de 2026];15(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/33847