Santos MG dos, Folle AJC, Pilati AF. Os princípios constitucionais como forma de efetivar o Estado democrático de Direito no Brasil. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 27º de dezembro de 2023 [citado 23º de agosto de 2026];15(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/34030