Digital Constituição e Garantia de Direitos R. INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 22º de março de 2024 [citado 14º de abril de 2026];16(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35693