De Nazaré dos Santos Mendes E, Oliveira Moreira T, Bitencourt Nóbrega FF. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. RCGD [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];16(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35861