De Nazaré dos Santos Mendes E, Oliveira Moreira T, Bitencourt Nóbrega FF. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 14º de abril de 2026];16(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35861