Alves de Souza W, Trajano de Almeida Silva T, Mota Alves de Souza V. CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 2º de dezembro de 2024 [citado 19º de abril de 2026];17(2):25-43. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35871