Xavier FCC. O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO “CASO PUTIN”. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de abril de 2024 [citado 14º de abril de 2026];16(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990