Digital Constituição e Garantia de Direitos R. EDIÇÃO COMPLETA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 10º de maio de 2024 [citado 14º de abril de 2026];16(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36249