Franzolin CJ, Carmo LPR do. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:: debates contemporâneos sobre cidades inteligentes (smart cities). Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 2º de dezembro de 2024 [citado 14º de abril de 2026];17(2):44-71. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36427