Campos P, Miranda Clementino MB. A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 18º de outubro de 2024 [citado 19º de abril de 2026];17(1):72-86. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600