Paiva Luz Segundo E. REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RCGD [Internet]. 18 de octubre de 2024 [citado 7 de diciembre de 2025];17(1):07-28. Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441