Paiva Luz Segundo E. REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 18º de outubro de 2024 [citado 14º de abril de 2026];17(1):07-28. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37441