Digital Constituição e Garantia de Direitos R. INFORMAÇÕES DA REVISTA . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 18º de outubro de 2024 [citado 14º de abril de 2026];17(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37991