Digital Constituição e Garantia de Direitos R. EDIÇÃO COMPLETA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 21º de outubro de 2024 [citado 19º de abril de 2026];17(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/38015