Digital Constituição e Garantia de Direitos R. INFORMAÇÕES DA REVISTA . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 2º de dezembro de 2024 [citado 19º de abril de 2026];17(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/38368