Neto O dos SS, Dantas CM da C. REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RCGD [Internet]. 17º de agosto de 2016 [citado 20º de dezembro de 2024];8(2):97-115. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993