UFRN P. SUMÁRIO VOLUME 8, Nº 2. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 17º de agosto de 2016 [citado 14º de abril de 2026];8(2):1. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9996