da Silveira MCR. O dever de publicidade administrativa e os elementos da comunicação. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 24º de agosto de 2016 [citado 4º de julho de 2026];8(2):74-96. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10035