UFRN P. A acumulação ilícita de cargos na administração pública e a incidência da Lei de Improbidade. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 5º de outubro de 2016 [citado 4º de julho de 2026];9(1):4-23. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10320