UFRN P. CONSIDERAÇÕES SOBRE ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A EFETIVIDADE: DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL. RCGD [Internet]. 5º de outubro de 2016 [citado 22º de julho de 2024];9(1):156-78. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10328