UFRN P. Considerações sobre análise econômica do direito e a efetividade: direito fundamental à saúde no Brasil. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 5º de outubro de 2016 [citado 4º de julho de 2026];9(1):156-78. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10328