UFRN P. CONSIDERAÇÕES SOBRE ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A EFETIVIDADE: DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 5º de outubro de 2016 [citado 19º de abril de 2026];9(1):156-78. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10328